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Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista e professor universitário. Doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000) e livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004).

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Comentários sobre decisões de Tribunais, conceitos essenciais do Direito Tributário e de questões importantes da tributação para o cidadão comum e para os profissionais do direito.

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Artigos publicados em jornais e revistas especializadas durante anos de atuação na área jurídica.

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O Procurador Geral da República deu Parecer pela improcedência dos pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.958/DF, onde se discute a tributação das chamadas mercadorias digitais. O Parecer está assim ementado:
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✔O Convênio de ICMS é mecanismo vocacionado a dirimir conflitos de interesses entre entes federativos acerca da administração do ICMS. Presta-se para estabelecer disciplina uniforme e harmônica dos deveres que instrumentalizam a incidência do ICMS.
✔O art. 11, § 3º, I, da Lei Complementar 87/1996 dispensa a identificação do estabelecimento para a caracterização do aspecto espacial do ICMS. Estabelecimento virtual pode validamente ser considerado como local da ocorrência do fato gerador do ICMS. Doutrina.
✔As operações de aquisição de mercadorias digitais em ambiente virtual por transferência eletrônica de dados podem ser consideradas internas (realizadas na unidade da federação onde domiciliado ou estabelecido o adquirente).
✔A cláusula terceira do Convênio ICMS 106/2017 não desbordou do aspecto espacial de incidência do ICMS traçado pela LC 87/1996. As demais cláusulas do Convênio disciplinam aspectos instrumentais do ICMS e, dessa forma, ajustam-se ao campo de conformação dos convênios.
✔O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 176.626, firmou jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com software de prateleira (vendido em série), e do ISSQN nos softwares desenvolvidos por encomenda (personalizados ou customizados).
✔É irrelevante, para fins de incidência do ICMS sobre operações de comercialização de mercadorias digitais, o fato de estas serem adquiridas por meio físico ou digital (transferência eletrônica de dados). Precedente: ADI 1.945- MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, RTJ 220/50.
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#helenilsoncunhapontes #direitotributário #advogadotributarista #STF #icms #iss #mercadoriasdigitais
O Procurador Geral da República deu Parecer pela improcedência dos pedidos formulados na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.958/DF, onde se discute a tributação das chamadas mercadorias digitais. O Parecer está assim ementado: ⠀ ✔O Convênio de ICMS é mecanismo vocacionado a dirimir conflitos de interesses entre entes federativos acerca da administração do ICMS. Presta-se para estabelecer disciplina uniforme e harmônica dos deveres que instrumentalizam a incidência do ICMS. ✔O art. 11, § 3º, I, da Lei Complementar 87/1996 dispensa a identificação do estabelecimento para a caracterização do aspecto espacial do ICMS. Estabelecimento virtual pode validamente ser considerado como local da ocorrência do fato gerador do ICMS. Doutrina. ✔As operações de aquisição de mercadorias digitais em ambiente virtual por transferência eletrônica de dados podem ser consideradas internas (realizadas na unidade da federação onde domiciliado ou estabelecido o adquirente). ✔A cláusula terceira do Convênio ICMS 106/2017 não desbordou do aspecto espacial de incidência do ICMS traçado pela LC 87/1996. As demais cláusulas do Convênio disciplinam aspectos instrumentais do ICMS e, dessa forma, ajustam-se ao campo de conformação dos convênios. ✔O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do RE 176.626, firmou jurisprudência no sentido da incidência do ICMS em operações com software de prateleira (vendido em série), e do ISSQN nos softwares desenvolvidos por encomenda (personalizados ou customizados). ✔É irrelevante, para fins de incidência do ICMS sobre operações de comercialização de mercadorias digitais, o fato de estas serem adquiridas por meio físico ou digital (transferência eletrônica de dados). Precedente: ADI 1.945- MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, RTJ 220/50. ⠀ 👇CONTINUA NOS COMENTÁRIOS👇 ⠀ #helenilsoncunhapontes #direitotributário #advogadotributarista #STF #icms #iss #mercadoriasdigitais
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 640.452-RO, onde se debate a constitucionalidade, por desproporcionalidade e caráter confiscatório, de multa em valor variável entre 40% e 5%, sobre o valor da operação praticada pelo contribuinte, por mero descumprimento de obrigação acessória, isto é, multa isolada aplicada sobre o valor de operação que não gera tributo devido (Tema 487).
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Ao reconhecer a Repercussão Geral do tema em discussão no citado Recurso Extraordinário, o relator, Ministro Joaquim Barbosa, registrou que “a ‘multa isolada’ nem sempre está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, sem consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo. Em uma de suas modalidades, a ‘multa isolada’ é exigida quando o contribuinte obrigado a apurar o montante devido e a recolher esse valor independentemente de qualquer iniciativa da administração efetua o pagamento em atraso, porém antes do início do controle próprio da homologação ou do lançamento por dever de ofício. Como é de amplo conhecimento, o Código Tributário Nacional prevê a figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro de controle para esse tipo de norma. Na modalidade enfrentada nos autos, a ‘multa isolada’ não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” em razão da inexistência de tributo devido em decorrência da conduta punida.”
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O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 640.452-RO, onde se debate a constitucionalidade, por desproporcionalidade e caráter confiscatório, de multa em valor variável entre 40% e 5%, sobre o valor da operação praticada pelo contribuinte, por mero descumprimento de obrigação acessória, isto é, multa isolada aplicada sobre o valor de operação que não gera tributo devido (Tema 487). ⠀ Ao reconhecer a Repercussão Geral do tema em discussão no citado Recurso Extraordinário, o relator, Ministro Joaquim Barbosa, registrou que “a ‘multa isolada’ nem sempre está relacionada à intensidade do ato ilícito, pois ela tem por hipótese uma omissão ou um erro puramente formal, sem consequência direta no montante efetivamente devido a título de tributo. Em uma de suas modalidades, a ‘multa isolada’ é exigida quando o contribuinte obrigado a apurar o montante devido e a recolher esse valor independentemente de qualquer iniciativa da administração efetua o pagamento em atraso, porém antes do início do controle próprio da homologação ou do lançamento por dever de ofício. Como é de amplo conhecimento, o Código Tributário Nacional prevê a figura da denúncia espontânea para servir de parâmetro de controle para esse tipo de norma. Na modalidade enfrentada nos autos, a ‘multa isolada’ não se refere a atraso de pagamento. Ela é “isolada” em razão da inexistência de tributo devido em decorrência da conduta punida.” ⠀ #helenilsoncunhapontes #direitotributário #advogadotributarista #stf #repercussãogeral #obrigacaoacessoria #multaisolada
As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) levaram à exclusão dos prêmios e os abonos da base de cálculo da contribuição previdenciária.
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A Reforma Trabalhista incluiu expressamente os prêmios e os abonos na alínea “z” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição.
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A Lei nº 13.647, de 2017, também modificou o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), a fim de definir o conceito de prêmio por desempenho superior e estabelecer a não incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as importâncias, ainda que habituais, pagas a esse título.
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No entanto, diante destas alterações legais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta nº 151 – Cosit, de 14 de maio de 2019, estabelecendo as condições para a exclusão dos prêmios e abonos da base de cálculo da contribuição previdenciária, a saber:
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a) A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades;
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b)  No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano; e
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As alterações promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) levaram à exclusão dos prêmios e os abonos da base de cálculo da contribuição previdenciária. ⠀ A Reforma Trabalhista incluiu expressamente os prêmios e os abonos na alínea “z” ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre as verbas que não integram o salário-de-contribuição. ⠀ A Lei nº 13.647, de 2017, também modificou o art. 457 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), a fim de definir o conceito de prêmio por desempenho superior e estabelecer a não incidência de encargos trabalhistas e previdenciários sobre as importâncias, ainda que habituais, pagas a esse título. ⠀ No entanto, diante destas alterações legais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta nº 151 – Cosit, de 14 de maio de 2019, estabelecendo as condições para a exclusão dos prêmios e abonos da base de cálculo da contribuição previdenciária, a saber: ⠀ a) A partir de 11 de novembro de 2017, não integra a base de cálculo, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, o prêmio decorrente de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades; ⠀ b) No período compreendido entre 14 de novembro de 2017 e 22 de abril de 2018, o prêmio por desempenho superior, para ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, não pode exceder ao limite máximo de dois pagamentos ao ano; e ⠀ CONTINUA NOS COMENTÁRIOS 👇 ⠀ #helenilsoncunhapontes #direitotributário #reformatrabalhista #contribuicaoprevidenciaria #salariodecontribuicao