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Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista e professor universitário. Doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000) e livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004).

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Comentários sobre decisões de Tribunais, conceitos essenciais do Direito Tributário e de questões importantes da tributação para o cidadão comum e para os profissionais do direito.

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Artigos publicados em jornais e revistas especializadas durante anos de atuação na área jurídica.

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1258934, que teve repercussão geral reconhecida (tema 1085) com reafirmação de jurisprudência.
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No caso concreto, uma empresa têxtil catarinense questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou ilegal o reajuste da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), superior a 500%, promovido pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, em variação superior à inflação. Porém o TRF-4 determinou que o aumento deveria ser de 131,60%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre janeiro de 1999 e abril de 2011. No RE, a empresa visava eliminar qualquer majoração da taxa Siscomex pela referida portaria, incluindo o percentual de 131,60% do acórdão
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De acordo com o relator, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, previsto na Lei 9.716/1998, desde que seja por índices oficiais de correção monetária, como o INPC.
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Nesse sentido, o Plenário negou o RE 1258934, por maioria, e manteve a decisão do TRF-4. Foi aprovada a seguinte tese de julgamento: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”.
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* Fonte: Supremo Tribunal Federal
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#helenilsoncunhapontes #direitotributario #tributário #stf #inconstitucionalidade #majoraçaoexcessiva #taxatributaria #repercussaogeral
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que a inconstitucionalidade de aumento excessivo de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não invalida o tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei, de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1258934, que teve repercussão geral reconhecida (tema 1085) com reafirmação de jurisprudência. ⠀ No caso concreto, uma empresa têxtil catarinense questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que considerou ilegal o reajuste da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), superior a 500%, promovido pela Portaria 257/2011, do Ministério da Fazenda, em variação superior à inflação. Porém o TRF-4 determinou que o aumento deveria ser de 131,60%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre janeiro de 1999 e abril de 2011. No RE, a empresa visava eliminar qualquer majoração da taxa Siscomex pela referida portaria, incluindo o percentual de 131,60% do acórdão ⠀ De acordo com o relator, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, previsto na Lei 9.716/1998, desde que seja por índices oficiais de correção monetária, como o INPC. ⠀ Nesse sentido, o Plenário negou o RE 1258934, por maioria, e manteve a decisão do TRF-4. Foi aprovada a seguinte tese de julgamento: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária”. ⠀ * Fonte: Supremo Tribunal Federal ⠀ #helenilsoncunhapontes #direitotributario #tributário #stf #inconstitucionalidade #majoraçaoexcessiva #taxatributaria #repercussaogeral
Na minha coluna do @consultor_juridico desta semana trato da relação normativa entre as normas dos tratados tributários assinados pelo Brasil e as leis tributárias internas.
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Nossa doutrina e jurisprudência têm analisado este tema sob a perspectiva das regras que presidem a resolução de antinomias normativas (critérios da hierarquia, especialidade e cronologia).
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No texto, sustento que aquela relação não revela uma antinomia normativa a qual exige a presença de duas normas válidas prima facie com idênticos âmbitos de validades normativos (isto é, mesmo suporte fático). Tratado e lei interna não preenchem esta condição: têm suportes fáticos diferenciados porque, no mínimo, aludem a presença de um sujeito de direito internacional (outro país ou organismo internacional) na definição do suporte fático normativo.
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Outrossim, tratado e lei interna derivam de fontes de produção normativas diferentes que guardam entre si relação de coordenação e não de subordinação.
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Tratado e lei interna não conflitam, apenas regulam fatos jurídicos diferentes. A opção por uma norma a outra é mera questão de subsunção do fato à norma e não envolve a aplicação das meta-regras de resolução de conflitos.
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A CF tomou a decisão política de inserir o Brasil na ordem internacional, o que envolve a aceitação do primado do pacto internacional e dos princípios que o inspiram definidos na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados assinada pelo Brasil.
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Tratado não revoga lei interna e esta não revoga tratado. São normas com suportes fáticos diferentes, cuja exegese não envolve juízo de validade, mas mera e adequada tarefa de subsunção hermenêutica.
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Convido todos a ler o texto e refletir sobre o tema. ⠀
O link está nos stories ou você pode acessar meu site - link na bio!

#helenilsoncunhapontes #direitotributario #tributos #conjur #consultorjuridico #tratados #leiinterna #ocde #tributario
Na minha coluna do @consultor_juridico desta semana trato da relação normativa entre as normas dos tratados tributários assinados pelo Brasil e as leis tributárias internas. ⠀ Nossa doutrina e jurisprudência têm analisado este tema sob a perspectiva das regras que presidem a resolução de antinomias normativas (critérios da hierarquia, especialidade e cronologia). ⠀ No texto, sustento que aquela relação não revela uma antinomia normativa a qual exige a presença de duas normas válidas prima facie com idênticos âmbitos de validades normativos (isto é, mesmo suporte fático). Tratado e lei interna não preenchem esta condição: têm suportes fáticos diferenciados porque, no mínimo, aludem a presença de um sujeito de direito internacional (outro país ou organismo internacional) na definição do suporte fático normativo. ⠀ Outrossim, tratado e lei interna derivam de fontes de produção normativas diferentes que guardam entre si relação de coordenação e não de subordinação. ⠀ Tratado e lei interna não conflitam, apenas regulam fatos jurídicos diferentes. A opção por uma norma a outra é mera questão de subsunção do fato à norma e não envolve a aplicação das meta-regras de resolução de conflitos. ⠀ A CF tomou a decisão política de inserir o Brasil na ordem internacional, o que envolve a aceitação do primado do pacto internacional e dos princípios que o inspiram definidos na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados assinada pelo Brasil. ⠀ Tratado não revoga lei interna e esta não revoga tratado. São normas com suportes fáticos diferentes, cuja exegese não envolve juízo de validade, mas mera e adequada tarefa de subsunção hermenêutica. ⠀ Convido todos a ler o texto e refletir sobre o tema. ⠀ O link está nos stories ou você pode acessar meu site - link na bio! #helenilsoncunhapontes #direitotributario #tributos #conjur #consultorjuridico #tratados #leiinterna #ocde #tributario