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Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista e professor universitário. Livre-Docente em legislação tributária pela Universidade de São Paulo (2004) e Doutor em direito econômico e financeiro, também pela USP (2000).

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Comentários sobre decisões de Tribunais, conceitos essenciais do Direito Tributário e de questões importantes da tributação para o cidadão comum e para os profissionais do direito.

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Artigos publicados em jornais e revistas especializadas durante anos de atuação na área jurídica.

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A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 81 – Cosit, de 26 de junho de 2020, entendeu que os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis.
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Os serviços de lançamento, bombeamento e transporte de concreto, usinagem de concreto e concretagem não se enquadram como serviços de engenharia, para fins do disposto no art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018.
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Os serviços de lançamento, bombeamento e transporte de concreto, usinagem de concreto e concretagem não se enquadram no § 1º do art. art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução desses serviços não estão sujeitas a retenção do Imposto de Renda em fonte, CSLL e PIS/COFINS.
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Os valores das notas fiscais relativas à prestação dos seguintes serviços não estão sujeitos à incidência de retenção da contribuição previdenciária: lançamento e bombeamento de concreto, usinagem e transporte de concreto, serviço de concreto sem fornecimento de insumos e serviço de concreto usinado e bombeado. Isso porque tais atividades não estão contidas na enumeração de serviços especializados de construção civil vertida no Anexo VII da IN RFB nº 971, de 2009.
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A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 81 – Cosit, de 26 de junho de 2020, entendeu que os serviços de engenharia citados no § 1º do art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018, referem-se, exclusivamente, ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, executados, por conveniência empresarial, mediante interveniência de sociedades civis ou mercantis. ⠀ Os serviços de lançamento, bombeamento e transporte de concreto, usinagem de concreto e concretagem não se enquadram como serviços de engenharia, para fins do disposto no art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018. ⠀ Os serviços de lançamento, bombeamento e transporte de concreto, usinagem de concreto e concretagem não se enquadram no § 1º do art. art. 714 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 2018. As importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas pela execução desses serviços não estão sujeitas a retenção do Imposto de Renda em fonte, CSLL e PIS/COFINS. ⠀ Os valores das notas fiscais relativas à prestação dos seguintes serviços não estão sujeitos à incidência de retenção da contribuição previdenciária: lançamento e bombeamento de concreto, usinagem e transporte de concreto, serviço de concreto sem fornecimento de insumos e serviço de concreto usinado e bombeado. Isso porque tais atividades não estão contidas na enumeração de serviços especializados de construção civil vertida no Anexo VII da IN RFB nº 971, de 2009. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #tributário #direitotributario #receitafederal #tributação #serviçodeconcretagem
Ontem o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 576.967, rel. Min. Luis Roberto Barroso, e declarou, por maioria de votos, incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, parág. 2º, e da parte final da alínea “a”, do parág. 9º da Lei 8.212/91.
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Para o Ministro relator, “o art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, ao afirmar expressamente que o salário maternidade compõe o salário de contribuição e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária, cria nova fonte de custeio em relação às materialidades previstas no art. 195, I, a , da Constituição, uma vez que elege verba paga pela Previdência, com clara natureza de benefício e que não remunera qualquer trabalho ou serviço.” Logo, evidente a inconstitucionalidade formal da Lei 8.212/91, pois nova fonte de custeio, nos termos da Constituição Federal, somente pode ser instituída por lei complementar.
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Por outro lado, o Ministro relator acentuou o caráter discriminatório da cobrança em face dos direitos humanos assegurados às mulheres: “admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade importa permitir uma discriminação incompatível com o texto constitucional e com os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário – notadamente a Convenção 103 da OIT, os quais possuem natureza de norma supralegal, na linha da jurisprudência desta Corte. Isso porque há oneração superior da mão de obra feminina, comparativamente à masculina, restringindo o acesso das mulheres aos postos de trabalho disponíveis no mercado, em nítida violação à igualdade de gênero preconizada pela Constituição da República.”
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A Corte fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.”
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Surge, assim, para os contribuintes o direito a pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos.
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Ontem o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 576.967, rel. Min. Luis Roberto Barroso, e declarou, por maioria de votos, incidentalmente a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, parág. 2º, e da parte final da alínea “a”, do parág. 9º da Lei 8.212/91. ⠀ Para o Ministro relator, “o art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, ao afirmar expressamente que o salário maternidade compõe o salário de contribuição e, portanto, a base de cálculo da contribuição previdenciária, cria nova fonte de custeio em relação às materialidades previstas no art. 195, I, a , da Constituição, uma vez que elege verba paga pela Previdência, com clara natureza de benefício e que não remunera qualquer trabalho ou serviço.” Logo, evidente a inconstitucionalidade formal da Lei 8.212/91, pois nova fonte de custeio, nos termos da Constituição Federal, somente pode ser instituída por lei complementar. ⠀ Por outro lado, o Ministro relator acentuou o caráter discriminatório da cobrança em face dos direitos humanos assegurados às mulheres: “admitir a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade importa permitir uma discriminação incompatível com o texto constitucional e com os tratados internacionais sobre direitos humanos dos quais o Brasil é signatário – notadamente a Convenção 103 da OIT, os quais possuem natureza de norma supralegal, na linha da jurisprudência desta Corte. Isso porque há oneração superior da mão de obra feminina, comparativamente à masculina, restringindo o acesso das mulheres aos postos de trabalho disponíveis no mercado, em nítida violação à igualdade de gênero preconizada pela Constituição da República.” ⠀ A Corte fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.” ⠀ Surge, assim, para os contribuintes o direito a pleitear a restituição ou compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. ⠀ #cunhapontesadvogados #helenilsoncunhapontes #direitotributario #stf #jurisprudencia #inconstitucionalidade #contribuicaoprevidenciaria #salariomaternidade #restituição #compensação