Engodo tributário

É triste, senão lamentável, que o Governo Federal, após oito anos de ruidoso silêncio quanto ao real interesse em promover uma reforma tributária séria, no apagar das luzes do atual mandarinato de forma manifestamente eleitoreira edite Medida Provisória anunciando-a, ou permitindo que se a anuncie, como uma minireforma tributária. Tal Medida Provisória, autêntica colcha de retalhos, revela-se uma cópia fantástica de falácia e oportunismo.

Com efeito, a aludida Medida Provisória vem sendo anunciada como o primeiro passo no caminho da exoneração das exportações, objetivo de uma reforma tributária que segundo o Poder Executivo Federal não foi realizada por oposição dos parlamentares federais, como se o atual Presidente da República não tivesse conseguido aprovar mais de trinta Emendas Constitucionais durante os seus oito anos de mandato, o que comprova que a ausência de uma reforma tributária deve-se exclusivamente à falta de empenho político do Poder Executivo federal junto ao Congresso Nacional.

A falácia do discurso governamental é patente. Anuncia-se a desoneração do PIS nas exportações como a grande medida de final de governo, mas não se afirma que foi este mesmo governo que se valeu durante oito anos de um sistema tributário que penalizou as exportações e toda a economia em busca da facilidade arredacatória. É preciso lembrar à sociedade que foi este mesmo governo que aumentou a alíquota de COFINS de dois para três por cento e aproveitou-se da cumulatividade da CPMF para gerar superávits arrecadatórios, praticamente inviabilizando o setor exportador nacional. Isto sem contar no absoluto “ouvidos moucos” do Governo Federal quanto ao pleito dos exportadores para que intermediasse com os Estados uma fórmula que permitisse o ressarcimento dos créditos de matérias primas e insumos acumulados em face da isenção de ICMS nas exportações, veiculada pela Lei Kandir.

Não, nada disso é dito ao grande público. Pelo contrário, súbito, aos olhos dos menos avisados, parece que o Governo Federal decidiu parar de esperar pelo Congresso e resolveu finalmente promover uma reforma tributária que confira racionalidade ao sistema tributário brasileiro. Ledo engado. Apenas para ficar nos tributos que incidem diretamente sobre a produção, lembro que o PIS, agora não cumulativo, continuará existindo ao lado da COFINS (3% sobre o faturamento), tributo ainda cumulativo, bem como permanecem as inúmeras incidências de CPMF durante a cadeia produtiva, em uma cumulatividade tributária reveladora de uma irracionalidade e uma falta de inteligência talvez única no mundo ocidental. Nunca é demais lembrar que o sistema tributário brasileiro está concentrado na tributação da produção e do emprego, e não no consumo e na propriedade como os mais avançados sistemas do mundo.

O engodo ainda vai mais longe. Em face do princípio da anterioridade nonagesimal, as regras desonerativas do PIS somente entrarão em vigor em 1º de dezembro de 2002. Repito: 1º de dezembro de 2002. Logo, 30 dias antes do atual Presidente da República entregar o cargo que ocupou por oito anos. Em outras palavras, a eventual perda de receita que a regra desonerativa gerar terá que ser administrada pelo próximo Presidente eleito. Maior oportunismo impossível.

Se o atual Governo Federal teve oito anos para editar Medida Provisória com idêntico teor, por que razão não o fez? O senso comum somente aponta a uma resposta: o receio de perder receita e a incapacidade de cortar gastos públicos. Já que não se teve a coragem de diminuir os gastos públicos, medida naturalmente impopular, que tal ônus seja transferido ao próximo Governo. A verdade é dura, mas tem que ser dita.

A desfaçatez assume ares inacreditáveis quando se observa a regra do artigo 11 da aludida Medida Provisória o qual cria para o futuro Presidente eleito o dever de encaminhar até 31 de dezembro de 2003 ao Congresso Nacional projeto tornando não cumulativa a COFINS. Vale dizer, a atual gestão se aproveitará até o final do seu mandato da cumulatividade da COFINS (3% sobre o faturamento) como instrumento fácil de arrecadação, mas desde logo reserva-se o direito de impor a responsabilidade legal ao futuro governante para terminar com tal cumulatividade em data previamente definida. Pergunta-se mais uma vez: se o desejo dos atuais governantes é liquidar com incidências cumulativas, por que não o fizeram durante o tempo em que estiveram no Poder?

O título deste artigo revela o verdadeiro caráter das medidas recentemente anunciadas pelo Governo Federal na área tributária. Assusta-me que parte da grande imprensa não revele a manipulação explícita da questão tributária como instrumento eleitoreiro e faça coro ao discurso de que finalmente o Governo Federal resolveu fazer uma reforma tributária, ainda que supostamente mínima.

Uma sociedade democrática pressupõe a liberdade de avaliação e julgamento dos cidadãos acerca das ações dos titulares do poder. Contudo, tal liberdade somente pode ser exercida na sua plenitude quando a sociedade tiver acesso a informações que permitam desmitificar os sofismas e os engodos do discurso oficial. Estas linhas são uma pequena e modesta contribuição na busca da realização deste objetivo.