*Artigo publicado no Jornal O Liberal em 30.04.2010
Está chegando ao paroxismo a leniência dos membros do Poder Legislativo, nas diversas esferas, em efetuar um controle, mínimo que seja, sobre a razoabilidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade das despesas públicas. O mesmo descaso se observa na autorização concedida para os constantes aumentos de carga tributária presentes nos projetos de lei enviados às Casas Legislativas pelo Poder Executivo. Salvo raras exceções e momentos, os legisladores brasileiros são meros carimbadores dos projetos enviados pelo Executivo em matéria de impostos e autorizações para gastar o dinheiro público.
Os legisladores, eleitos para representar os interesses da sociedade, de um lado, associam-se ao insaciável desejo de tributar inoculado em quem governa, independentemente de cor partidária e credo político e, de outro, ficam de olhos cerrados para os caminhos trilhados pelo dinheiro público. Trata-se, na prática, de um autêntico pacto cuja vítima é o contribuinte brasileiro, que trabalha e assume o risco de empreender, e tem que suportar um sócio, que além de ineficiente, tem sido desrespeitoso na definição dos meios que elege para dispender a receita pública, conforme exemplos abaixo noticiados.
A imprensa (O Estado de S. Paulo, 24/04/10, A11) noticia que o Governo Federal, de 2003 a 2009, gastou o montante de R$ 7,7 bilhões só com propaganda oficial. Apenas no ano de 2009, o Governo Federal gastou R$ 1,17 bilhão em verba publiciária, valor 48% superior ao gasto em 2008.
O aumento de proporções amazônicas nos gastos com publicidade deve-se a estratégia do Governo Federal de ampliar o número de órgãos veiculadores, regionalizando a propaganda oficial. Os veículos que divulgaram publicidade federal em 2009 estão espalhados por 2.184 municípios, contra 182 em 2003.
É indiscutível que o Governo deve divulgar as suas ações. No entanto, é o caso de se perguntar, em um país com tantas carências sociais, sempre tão lembradas pelos governantes, é razoável que o Governo Federal gaste, anualmente, mais de 1 bilhão de Reais só com propaganda oficial?
O desrespeitoso ataque ao bolso do contribuinte apresenta-se ainda de outras formas.
O Governo Federal pretende doar R$ 15 milhões de Reais para a União Nacional dos Estudantes (UNE) construir sua nova sede. No mesmo capítulo da farra com o dinheiro público, o Governo Federal distribuiu, no ano de 2009, R$ 64 milhões de Reais para os companheiros de seis centrais sindicais, enquanto metade dos trabalhadores brasileiros não tem carteira assinada e muito menos sindicato para atuar, em tese, na defesa dos seus interesses.
A Constituição (art. 37, caput) impõe à Administração Pública o dever de agir segundo as exigências dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros. Indaga-se: estes princípios jurídicos estão atendidos quando a União gasta o dinheiro do contribuinte com propaganda, em valores evidentemente exagerados, e com benesses a entidades estudantis e sindicais?
E os órgãos de controle, onde estão? Também é a Constituição Federal (art. 49, X) que impõe ao Congresso Nacional a competência exclusiva de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, lembrando que, entre os critérios para a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estão a legitimidade e a economicidade do gasto público (art. 70, caput).
Como os gastos irrazoáveis e ilegítimos, realizados por este ou por qualquer outro Governo, tem sempre em comum a característica de serem instrumentos na busca do objetivo de manutenção no poder, é bom lembrar que o assunto carga tributária já não é mais estranho ao eleitor, cansado que está de assistir a exemplos como os ora relatados.
O político que pensar que o eleitor está indiferente a quanto paga de tributo sobre o seu salário, renda ou consumo estará dando um passo firme na direção do fracasso eleitoral. O país está mudando. A cidadania fiscal se consolidando. O eleitor está aprendendo que o momento de dar o troco é no voto. O pacto que os políticos fazem contra o contribuinte só poderá ser rompido por ele mesmo, demonstrando nas urnas o respetio que merece. É assim, devagar mesmo, que avançam as sociedades e a democracia.
