O Governador do Estado do Pará editou o Decreto 1.432, de 26 de novembro de 2015, estabelecendo parâmetros limitadores para o encargo representado pela Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, comumente denominada de Taxa Mineral, criada pela Lei paraense 7.591, de 28 de dezembro de 2011.
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