Importante questão na seara tributária é a definição do alcance da imunidade tributária recíproca quando se trata de empresas estatais, seja ela uma empresa pública, sociedade onde o Estado é titular da totalidade das ações da empresa, ou uma sociedade de economia mista, onde o Estado, associado com outros agentes públicos ou privados, detém apenas o controle societário da pessoa jurídica.
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