GOVERNO FEDERAL PRORROGA INCENTIVOS FISCAIS DA SUDAM E SUDENE – INCENTIVOS AO CENTRO-OESTE FORAM VETADOS – CAPITAL DE GIRO FOI CONTEMPLADO

O Diário Oficial desta sexta-feira (04/01) traz a Lei 13.799, de 3 de janeiro de 2019, que prorroga até 2023 os incentivos fiscais para empresas que atuam na área de atuação da SUDAM e da SUDENE, ao estabelecer que “sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração.”

Na mesma linha, a Lei estabelece ainda que “sem prejuízo das demais normas em vigor sobre a matéria, fica mantido, até 31 de dezembro de 2023, o percentual de 30% (trinta por cento) previsto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.”

A nova Lei assegura às empresas com projetos de reinvestimento do imposto de renda aprovados pela Sudene ou pela Sudam o direito pleitear até 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados para investimento em capital de giro, desde que o percentual restante seja destinado à aquisição de máquinas e equipamentos novos que façam parte do processo produtivo.

O Presidente da República vetou a ampliação dos benefícios para as empresas com atuação na área da atuação da SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste, conforme projeto que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional.

Governo estuda aumento da alíquota do IOF, o que pode ser feito por Decreto Presidencial, para compensar perda de arrecadação.