Comentários de Decisões

CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS – LUCRO REAL

07
ago

A 1a. seção do STJ recentemente (acórdão de 1/08/19) deu provimento a recurso da Fazenda Nacional para entender que o crédito presumido de PIS/COFINS deve ser adicionado à base de cálculo do IR-PJ e da CSLL das empresas tributadas com base no lucro real.

Como foi julgamento de Seção, esta posição do Tribunal somente poderá ser revertida no STF.

Embargos de Divergência em RESP 1.210.941-RS

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).