Tributação – Assistência Médica

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Ac. 2402-007.572), julgando os fatos geradores ocorridos nos anos de 2004 e 2005, decidiu que incide Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a título de Assistência Médica e Prêmio Seguro sem que sejam extensivos a todos os dirigentes e empregados, sendo a extensão da cobertura destes serviços o único requisito legal disposto no art. 28, § 9o, alínea “q”, da Lei 8212/91.

Registre-se, no entanto, que a partir da Lei 13.467, de 2017, desapareceu o requisito da cobertura do benefício assistencial para todos os empregados e dirigentes da empresa. A partir desta Lei de 2017, o art. 28, § 9o, alínea “q”, da Lei 8212/91 passou a estabelecer que não integra o salário de contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares.