MULTA AGRAVADA – LIMITE

O limite da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista o disposto no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda o efeito confiscatório na seara tributária, é tema controvertido que revela inequívoca Repercussão Geral, segundo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 736.090, relatado pelo Ministro Luiz Fux (Tema 863).

Discute-se, no caso, a razoabilidade da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei federal nº 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório na seara tributária e a Jurisprudência assentada pelo Tribunal segundo a qual a multa tributária não pode superar o valor do tributo devido (ADI 551-RJ, RE 582.461-SP, RE 833.106-GO, ADI-MC 1.075).