MULTA – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido e a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, tendo em vista a Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário 796.939-RS, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski.

A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 (Tema 736).