RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO

O CARF decidiu que a responsabilidade tributária por excesso de poderes ou infração à lei, de que trata o art. 135, III, do CTN, requer que a pessoa arrolada seja diretora, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado. Não basta que tenha a qualidade de sócio.

A solidariedade tributária por interesse comum fundado em ato ilícito exige a presença de dolo contra a Fazenda e a adesão livre e consciente da pessoa incluída no polo passivo da obrigação como responsável solidário.

CARF, AC. 1301-004.161