Aos brasileiros, venho lembrar que caso não tenham apresentado Comunicação de Saída Definitiva do Brasil e a subsequente Declaração de Saída junto da Receita Federal do Brasil e tenham patrimônio em Portugal ou no exterior de valor igual ou superior a USD 100.000,00, em 31/12/2019, devem apresentar a Declaração de Capitais Brasileiros no exterior (“CBE”)junto do Banco Central do Brasil.
As multas por não declarar ou nas demais hipóteses previstas na legislação variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, podendo ser aumentadas em 50% em alguns casos.
O prazo de entrega da declaração inicia-se hoje, dia 15 de fevereiro e termina em 5 de abril de 2020.
Todas as informações sobre a declaração vocês encontram AQUI!
Um abraço e fiquem de olho nos prazos!!!
