O CARF decidiu que a apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular.
Na ausência de eficácia da norma antielisiva, o planejamento tributário realizado dentro das condutas permitidas em lei somente poderá ser alvo de desconsideração para fins tributários quando a fiscalização evidenciar o dolo, a fraude ou a simulação por parte do contribuinte. Outra situação ocorre quando a fiscalização prova que o contribuinte se conduziu de forma contrária à lei.
A imputação de responsabilidade tributária com fundamento no artigo 135, III, do CTN exige que seja demonstrada a correlação do imputado com a infração que deu origem ao crédito tributário lançado.
A infração configurada pela entrega de ECF com informação errada é uma infração de mera conduta, pelo que não são relevantes: o fato de não existir prejuízo para o Fisco, o fato de o contribuinte ter posteriormente retificado o erro e o fato de estar sendo exigida em concomitância com a multa de ofício associada ao pagamento a menor de tributos
CARF, AC. 1201-003.311
