Comentários de Decisões

PERMUTA – TORNA IN NATURA

11
mar

O CARF decidiu que i) a remuneração de uma industrialização por encomenda é receita tributável, ainda que o pagamento se dê in natura e que ii) a torna em uma permuta com o objeto da atividade da empresa é receita tributável, ainda que o pagamento se dê in natura.

CARF AC. 1201-003.303

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).