Comentários de Decisões

Prorrogado por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Crédito e das Certidões Positivas com Efeito de Negativas de Débito

24
mar

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020!

Ela dispõe sobre a prorrogação de 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Para leitura completa da Portaria, clique AQUI!

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).