Comentários de Decisões

Publicadas no DOU – Portaria e Instrução Normativa sobre a prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais

03
abr

Conforme anunciado há dois dias pelo Secretário Especial da Receita Federal José Barroso Tostes Neto, acaba de ser publicado no DOU uma portaria e uma instrução normativa sobre a prorrogação do prazo para recolhimento de tributos federais.

São elas:

PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. PIS/PASEP e Cofins.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).