IMPOSTO DE RENDA – VALORES SEQUESTRADOS OU ARRESTADOS

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 71 – Cosit, de 24 de junho de 2020, entendeu que incide o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras sujeitas a sequestro ou arresto nos termos do Código de Processo Penal.