A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que não subsiste a autuação motivada em falta de apresentação de provas pelo contribuinte se foi a própria Administração Tributária que deu causa à situação, vez que encaminhou a intimação para endereço desatualizado, e, por consequência, subtraiu do Contribuinte a oportunidade para se manifestar. Vício na motivação, de natureza material, que fulmina o lançamento de ofício.
CARF, CSRF, AC. 9101-004.937
