A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 85 – Cosit, de 29 de junho de 2020, reconheceu que no regime não cumulativo de PIS/COFINS, não há incidência destas contribuições sobre o valor do principal do crédito gerado para o contribuinte através de processo administrativo fiscal, quando tratar-se de valor recuperado a título de tributo pago indevidamente.
Por outro lado, o valor referente à correção monetária de tal crédito constitui receita financeira, pelo que deve ser computado na base de cálculo do PIS/COFINS.
