Comentários de Decisões

PIS/COFINS – FUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO

31
jul

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 83 – Cosit, de 29 de junho de 2020, manifestou o entendimento segundo o qual as receitas correntes (incluídas as tributárias) arrecadadas por fundos vinculados ao Poder Judiciário dotados de personalidade jurídica compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais devida por tais fundos.

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).