IPI – BASE DE CÁLCULO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu o Tema 324 que trata da reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao RE 602.917 para julgar improcedente o pedido inicial e fixou a seguinte tese: “É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Rosa Weber (Relatora), Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
(RE 602.917 Relatora Ministra Rosa Weber – Redator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes).