Comentários de Decisões

Tributação – Assistência Médica

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Ac. 2402-007.572), julgando os fatos geradores ocorridos ...

Royalties Minerais – Municípios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, entendeu ser constitucional a previsão ...

IPI ISENTO – ZONA FRANCA DE MANAUS

Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima ...

ISS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao ...

AGENTES POLÍTICOS – VIAGEM AO EXTERIOR

A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do ...

ICMS – LEI APLICÁVEL

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário ...

STF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em ação cível ...

PROTEÇÃO DE DADOS – WHATSAPP

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de habeas corpus em que se ...

CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS – LUCRO REAL

A 1a. seção do STJ recentemente (acórdão de 1/08/19) deu provimento a recurso da Fazenda ...

IMPOSTO DE RENDA – PREJUÍZOS FISCAIS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que é constitucional a limitação do ...