Comentários de Decisões
Tributação – Assistência Médica
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (Ac. 2402-007.572), julgando os fatos geradores ocorridos ...
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Royalties Minerais – Municípios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, entendeu ser constitucional a previsão ...
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IPI ISENTO – ZONA FRANCA DE MANAUS
Há direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de insumos, matéria-prima ...
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ISS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS
É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao ...
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AGENTES POLÍTICOS – VIAGEM AO EXTERIOR
A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do ...
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ICMS – LEI APLICÁVEL
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário ...
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STF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em ação cível ...
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PROTEÇÃO DE DADOS – WHATSAPP
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de habeas corpus em que se ...
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CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS – LUCRO REAL
A 1a. seção do STJ recentemente (acórdão de 1/08/19) deu provimento a recurso da Fazenda ...
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IMPOSTO DE RENDA – PREJUÍZOS FISCAIS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que é constitucional a limitação do ...
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