Comentários de Decisões
CRIME TRIBUTÁRIO
Segundo a Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal “Não se tipifica crime material ...
IMPOSTO DE RENDA – INCC
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os valores pagos a título de ...
DEPÓSITO PRÉVIO – DÍVIDA FISCAL
O Supremo Tribunal Federal tem consolidado entendimento segundo o qual é inconstitucional qualquer lei ou ...
HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – INDENIZAÇÃO
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os ...
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE
O Supremo Tribunal Federal formalizou na Súmula Vinculante n. 41 o entendimento segundo o qual ...
SELO DE CONTROLE DE IPI – ILEGALIDADE
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, em sede de ...
ICMS – CRIME TRIBUTÁRIO
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de não repasse ...
SÚMULAS DO CARF – VINCULAÇÃO
O Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 277 de 7 de junho ...
MUNICÍPIOS – REPRESENTAÇÃO
Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e ...
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, as opiniões ofensivas proferidas por deputados federais ...