Arquivos de Tag: Benefícios Fiscais

Incentivos fiscais à farinha de trigo (CE)

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu dispositivos de leis do Ceará ...

Revogação de benefícios fiscais

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido de que não ...