Arquivos de Tag: crédito tributário
DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO
Na sessão de 16 de junho de 2020, o Carf decidiu que a exigência de ...
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Lançar e não multar: uma leitura do artigo 142 do CTN
*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 03.07.2019 https://www.conjur.com.br/2019-jul-03/consultor-tributario-lancar-nao-multar-leitura-art-142-ctn O lançamento ex officio de tributo ...
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jul
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Os Privilégios e Garantias do Crédito Tributário e a Lei Complementar
*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 23.01.2018 https://www.conjur.com.br/2019-jan-23/consultor-tributario-privilegios-garantias-credito-tributario-lei-complementar Premidos pela necessidade de receber ...
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jan
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