Arquivos de Tag: DCTF

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Na sessão de 16 de junho de 2020, o Carf decidiu que a exigência de ...

MULTA – AUSÊNCIA OU ATRASO DA DCTF

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da questão jurídica discutida no Recurso Extraordinário ...

Penalidade e razoabilidade

Característica marcante da relação Fisco-contribuinte no Brasil é a excessiva litigiosidade. O volume de ações ...