Arquivos de Tag: DCTF
DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO
Na sessão de 16 de junho de 2020, o Carf decidiu que a exigência de ...
28
set
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MULTA – AUSÊNCIA OU ATRASO DA DCTF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da questão jurídica discutida no Recurso Extraordinário ...
21
fev
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Penalidade e razoabilidade
Característica marcante da relação Fisco-contribuinte no Brasil é a excessiva litigiosidade. O volume de ações ...
27
dez
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