Arquivos de Tag: direito tributário

ISS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao ...

AGENTES POLÍTICOS – VIAGEM AO EXTERIOR

A exigência de prévia autorização da assembleia legislativa para o governador e o vice-governador do ...

ICMS – LEI APLICÁVEL

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário ...

STF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em ação cível ...

PROTEÇÃO DE DADOS – WHATSAPP

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de habeas corpus em que se ...

CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS – LUCRO REAL

A 1a. seção do STJ recentemente (acórdão de 1/08/19) deu provimento a recurso da Fazenda ...

IMPOSTO DE RENDA – PREJUÍZOS FISCAIS

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que é constitucional a limitação do ...

DECADÊNCIA – PRAZO

O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 633 segundo a qual: A Lei n. ...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXECUÇÃO FISCAL

O STJ decidiu que o encargo do DL n. 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015. ...

EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDOR SEM PATRIMÔNIO

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que deve ser afastada a exigência da ...