Arquivos de Tag: fisco
Lei de abuso de autoridade pode equalizar o procedimento fiscal
*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 23.10.2019 https://www.conjur.com.br/2019-out-23/consultor-tributario-lei-abuso-autoridade-equalizar-procedimento-fiscal A Lei 13.869, de 5 ...
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Os Privilégios e Garantias do Crédito Tributário e a Lei Complementar
*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 23.01.2018 https://www.conjur.com.br/2019-jan-23/consultor-tributario-privilegios-garantias-credito-tributario-lei-complementar Premidos pela necessidade de receber ...
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jan
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Exportação
O atual Presidente da República e todos os principais candidatos a este cargo republicano no ...
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O STF e o ICMS
É conhecimento propedêutico de Direito a afirmação de que a interpretação jurídica constitui a expressão ...
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maio
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