Arquivos de Tag: Imunidade Tributária
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES – ICMS
O Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Dias Toffoli, julgando o RE 754.917, tema 475 da ...
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STF – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento de agravo regimental em ação cível ...
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