Arquivos de Tag: inconstitucional
Taxa do Petróleo (RJ)
Em decisão unânime, foram julgadas procedentes as ADIs 5480 e 5512 para declarar inconstitucional a ...
08
maio
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Contribuição previdenciária de Militares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RE 596701, com repercussão geral reconhecida ...
01
maio
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