Arquivos de Tag: Inconstitucionalidade

Majoração de Taxa

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no ...

Taxa – Certificado de veículos – Cobrança

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei ...

Depósitos judiciais (PR)

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 5099 e declarou ...

Prescrição Tributária

Apesar de vetusto, o prazo de prescrição do direito do contribuinte a pleitear administrativa ou ...