Arquivos de Tag: Inconstitucionalidade
Majoração de Taxa
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência no ...
18
maio
maio
Taxa – Certificado de veículos – Cobrança
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei ...
15
maio
maio
Depósitos judiciais (PR)
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI 5099 e declarou ...
13
maio
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Prescrição Tributária
Apesar de vetusto, o prazo de prescrição do direito do contribuinte a pleitear administrativa ou ...
12
mar
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