Arquivos de Tag: lei complementar

IPI – BASE DE CÁLCULO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu o Tema 324 que trata ...

Os Privilégios e Garantias do Crédito Tributário e a Lei Complementar

*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 23.01.2018 https://www.conjur.com.br/2019-jan-23/consultor-tributario-privilegios-garantias-credito-tributario-lei-complementar Premidos pela necessidade de receber ...

Lei complementar tributária

Tema dos mais importantes no Direito Tributário brasileiro é a relação entre lei complementar tributária ...