Arquivos de Tag: Multa

O princípio da proporcionalidade nas multas do IVA

*Artigo publicado no Jornal O Liberal em 02.02.2020   A inserção de um IVA no ...

MULTA – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a multa de 50% sobre o valor ...