Arquivos de Tag: Multa
O princípio da proporcionalidade nas multas do IVA
*Artigo publicado no Jornal O Liberal em 02.02.2020 A inserção de um IVA no ...
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MULTA – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a multa de 50% sobre o valor ...
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