Arquivos de Tag: Atos Administrativos
Tribunais de Contas x Municípios
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 576920, em que ...
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abr
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DECADÊNCIA – PRAZO
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 633 segundo a qual: A Lei n. ...
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jul
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