Arquivos de Tag: proporcionalidade
MULTA – AUSÊNCIA OU ATRASO DA DCTF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da questão jurídica discutida no Recurso Extraordinário ...
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A proporcionalidade das multas tributárias na visão do STF
*Texto publicado no Consultor Jurídico – CONJUR em 05.02.2020 https://www.conjur.com.br/2020-fev-05/consultor-tributario-proporcionalidade-multas-tributarias-visao-stf O Supremo Tribunal Federal ...
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