Arquivos de Tag: Royalties Minerais dos municípios
Royalties Minerais – Municípios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, entendeu ser constitucional a previsão ...
14
out
out
O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria, entendeu ser constitucional a previsão ...