Comentários de Decisões

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DEVER DE RETENÇÃO

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que mesmo gozando de imunidade tributária a entidade que remete juros ao exterior tem o dever de reter e recolher o imposto de renda na fonte devido na remessa, por significar ônus tributário do recebedor no exterior.

REsp 1.480.918-RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 01/02/2018.

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).