Arquivos de Tag: repercussão geral
Tribunais de Contas x Municípios
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 576920, em que ...
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MULTA – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA
O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a multa de 50% sobre o valor ...
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