Arquivos de Tag: repercussão geral

Tribunais de Contas x Municípios

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 576920, em que ...

MULTA – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA

O Supremo Tribunal Federal decidirá se é constitucional a multa de 50% sobre o valor ...