Comentários de Decisões

DEPÓSITO – LEVANTAMENTO

O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o levantamento da quantia depositada, após o pagamento   da   dívida   objeto   do   programa   de   parcelamento extraordinário, não cabendo a utilização de eventuais depósitos judiciais para a quitação de outras dívidas em aberto.

REsp 1790995 / RJ

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).