Comentários de Decisões

PIS/COFINS – PRESTADORES DE SERVIÇOS

08
jul

A Receita Federal, através da Solução de Consulta nº 71 – Cosit, de 24 de junho de 2020, reconheceu que não integram a receita bruta, base de cálculo do PIS/COFINS no regime de apuração cumulativa, os rendimentos de aplicações financeiras percebidos por pessoa jurídica cujo objeto seja a prestação de serviços.

Helenilson Cunha Pontes

Helenilson Cunha Pontes é advogado parecerista, professor universitário e ex- Procurador da Fazenda Nacional. É doutor em direito econômico e financeiro pela Universidade de São Paulo (2000), livre-docente em legislação tributária, também pela USP (2004) e cursou o PIL – Program of Instruction for Lawyers na Harvard Law School (2003).