Arquivos de Tag: advogado parecerista
MULTA AGRAVADA – LIMITE
O limite da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em ...
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MULTA MORATÓRIA – LIMITE
O debate acerca do limite para a fixação da multa moratória em matéria tributária foi ...
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Consulta pública para alteração do Regimento Interno do CARF
A Portaria 1.744, de 21 de janeiro de 2020, do Conselho Administrativo d Recursos Fiscais ...
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A POSIÇÃO DOS TRIBUTARISTAS EUROPEUS SOBRE PROPOSTA “UNIFIED APPROACH” DA OCDE
A OCDE continua trabalhando fortemente na construção de um novo modelo de tributação do lucro ...
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ICMS – Diferimento
O Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, em julgamento realizado no Plenário virtual confirmou ...
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Seguro Garantia – Suspensão do débito
A 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, que é cabível a suspensão ...
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O ICMS DOS MUNICÍPIOS PARAENSES
*Artigo publicado no Jornal O Liberal em 03.11.2019 Uma das causas da deterioração das finanças ...
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IRPJ – Crédito presumido de IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que O crédito presumido ...
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Livros fiscais obrigatórios
O Ato Declaratório Interpretativo n. 4, de 9 de outubro de 2019, declarou a interpretação ...
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PIS/COFINS – Parque Eólico
A construção de parque eólico é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas ...
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