A discussão quanto à validade das diferentes leis que prescrevem multas tributárias encontra-se aberta nos Tribunais ...
Pode a Administração Tributária, por vontade própria, e por simples Decreto governamental, impor regimes especiais ...
Vem de longa data a polêmica questão da base de cálculo do ICMS nas operações ...
Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica? Por disposição ...
Interessante questão jurídica alude à definição do tributo que incide sobre a operação negocial de ...
Um dos intrigantes temas da tributação nacional é o da incidência de ICMS (tributo estadual) ...
O crescente desenvolvimento das vendas não presenciais através do que se convencionou chamar de comércio eletrônico ...
Após a desorganização fiscal implantada no Brasil nos últimos anos, o Governo Federal anunciou uma ...
