Comentários de Decisões
VINCULAÇÃO DA FPE
São inconstitucionais as normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ...
CRIME AMBIENTAL – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL
A Terceira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, aplicou o princípio da insignificância na ...
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apresentação anual de relatório circunstanciado das atividades ...
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
O Supremo Tribunal Federal – STF considerou válidas leis tributárias que preveem uma carga tributária ...
TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL DE ICMS
O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a incidência de Imposto de Renda – ...
IMPOSTO DE RENDA – VENDA DE IMÓVEL
A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que a isenção para ...
ICMS – VENDEDOR DE BOA FÉ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a empresa vendedora ...
TRIBUTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS
A 8ª Turma do TRF 1ª Região declarou a nulidade dos lançamentos realizados pela Fazenda ...
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ...
IMUNIDADE – IPTU – IMÓVEL LOCADO
O Supremo Tribunal Federal – STF tem entendimento consolidado na Súmula Vinculante 52 segundo o ...