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O debate acerca do limite para a fixação da multa moratória em matéria tributária foi ...
A Portaria 1.744, de 21 de janeiro de 2020, do Conselho Administrativo d Recursos Fiscais ...
Na próxima semana, o Supremo Tribunal Federal deverá julgar o RE 1.055.941 no qual se ...
O Supremo Tribunal Federal – STF, por unanimidade, em julgamento realizado no Plenário virtual confirmou ...
A 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, que é cabível a suspensão ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que O crédito presumido ...
O Ato Declaratório Interpretativo n. 4, de 9 de outubro de 2019, declarou a interpretação ...
A construção de parque eólico é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas ...
A construção de redes de abastecimento de água tratada ou de redes de coleta e ...
